Ata da 133ª Reunião

Centésima Trigésima Terceira (133ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal sobre Drogas - COMEN, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e dez (09/02/2010), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pelos conselheiros na forma regimental, conforme correspondência enviada por e-mail. Com a seguinte Pauta: I – Deliberações sobre atas das reuniões anteriores (130 ª, 131ª e 132 ª); II – Votação do Plano de Ação do COMEN para o ano de 2010 (Aprovação);III - Assuntos Gerais.Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os conselheiros titulares: Carmen Inês Ferretti ,José Maria Venturini, Maria Sidnéa Peixoto Vedana, Ilídio de Albuquerque Cabral,José Miranda da Paixão,conselheiros suplentes:José Luis M dos S. Monteiro Violante; justificaram a ausência os conselheiros: Vanderlei dos Santos Portugal e Marcelo José Maciel.Com primeira chamada às 16:00 horas,sem o número regimental de membros, e segunda chamada às 16:10 horas por solicitação e aprovação da plenária,presentes 07 (sete) conselheiros com direito à voto.Com número regimental de membros foi iniciada a reunião sob a presidência do conselheiro Ilídio Cabral, inicialmente o conselheiro José Luis informou à plenária que foi nomeado para representar um interno, menor de idade, do Centro Terapêutico Dr. Agnelo Cunha, o mesmo informou aos presentes que os laudos apresentados pela clínica eram repetitivos, alterando-se apenas as datas, segundo o conselheiro, a internação do menor no Centro Terapêutico Dr. Agnelo Cunha não surtiu melhoras no interno, informou que a secretaria de saúde deve fazer convênios apenas com clinicas cadastradas no Conselho da Criança, pois sem cadastro, tais clinicas não sofrem fiscalizações, a conselheira Carmen informou que é importante que a clínica esteja cadastrada no Conselho da Criança, inclusive para o recebimento de verbas, caso a clínica de reabilitação não esteja cadastrada, segundo a conselheira, o próprio jurídico pode cancelar o contrato, o conselheiro José Luis informou que por uma questão de territorialidade, o COMEN de Valinhos não pode fiscalizar uma clínica situada em outro município, informou que ao fechar um contrato com uma clinica, a prefeitura deve incluir no mesmo, o COMEN como um órgão fiscalizador, a conselheira Carmen informou que o COMEN pode contatar o Conselho Tutelar do município em questão para realizar uma visita juntos à clínica, o conselheiro Cabral informou que quando o Conselho Municipal de Saúde quis realizar uma fiscalização no Recanto Primavera, não permitiram, segundo o conselheiro, o Ministério Público teve que intervir, o conselheiro José Luis informou que através de uma denúncia de um de seus clientes, houve uma diligência no Recanto Primavera,informou que “não devemos bater de frente”, informou também, que não há como negar a fiscalização se houver uma cláusula no contrato “O COMEN DE Valinhos poderá fiscalizar a entidade”,o conselheiro leu o item 5 da cláusula terceira do Termo de Convênio no. 008/2009 “Desde de que não acarrete interferências na realização das atividades fins da CONVENIADA , não impor quaisquer impedimentos à fiscalização por parte do MUNICÍPIO, tendente a averiguar as condições de segurança, higiene e salubridade do local onde serão prestados os serviços objeto do presente instrumento”, a conselheira Carmen informou que consta no contrato , parágrafo primeiro da cláusula sétima, que “ É designado ao Departamento de Programas e Projetos de Sáude, através do Serviço Social do CREAPS – Centro de Referência em Atendimento Psicossocial responsável para o acompanhamento e fiscalização da execução deste convênio durante a sua vigência,mediante a elaboração e formalização de relatórios mensais que deverão ser juntados ao processo administrativo no. 2.360/2008-PMV , indicando ao Secretário da Saúde , mediante termo, o servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste convênio e, bem assim, o seu suplente, que funcionará em substituição ao titular, em caso de comprovados impedimentos legais”,o conselheiro Cabral informou que não incluíram o COMEN como um órgão fiscalizador, pois quando tal contrato fora finalizado, o COMEN ainda na havia retornado às suas atividades,pediu para emitir um ofício solicitando a participação de algum integrante do COMEN na equipe de fiscalização das clinicas conveniadas à Secretaria de Saúde, a conselheira Carmen pediu para incluir neste Ofício a Lei do Senad, o conselheiro José Luis informou que ficou pessimamente impressionado com o Centro Terapêutico Dr. Agnelo Cunha, o conselheiro José Miranda informou que as condições do Recanto Primavera são piores,o conselheiro José Luis informou que no Centro Terapêutico Dr. Agnelo Cunha, atribuem aos mais velhos os cuidados aos mais novos,o conselheiro Cabral informou que quis trabalhar no COMEN,pois muitas clínicas de reabilitação são lugares “onde se jogam pessoas” existindo apenas o interesse financeiro, O CONSELHEIRO José Luis informou que o COMEN deve exercer uma fiscalização rigorosa nas clinicas conveniadas, pois segundo o mesmo, os internos estão “jogados”, mais uma vez informou que a prefeitura só pode fechar contrato com clinicas cadastradas, a conselheira Carmen informou que quando participava do PAC atendia as famílias dos internos, algumas traziam denuncias, orientava as famílias a denunciar no Ministério Publico, pois só assim poderiam fiscalizar, o conselheiro José Luis pediu para elaborarmos um termo de aditamento do contrato incluindo o COMEN como um órgão fiscalizador, a conselheira Carmen pediu para verificarmos se as clínicas conveniadas enviaram seus projetos de trabalhos, a mesma acredita que para fechar o contrato, tais empresas enviaram os seus projetos, informou também, que é necessário à fiscalização que saibamos o projeto de trabalho, o conselheiro José Luis propôs mais dois ofícios, verificar se o Centro Terapêutico Dr. Agnelo Cunha e Estância Ame Vida são cadastradas junto ao Conselho da Criança e se a Secretaria de Saúde mantém convênio com a Clínica de Reabilitação Esplendor em Vinhedo, a conselheira Carmen explicou aos presentes que quando abre-se uma nova clínica, a mesma faz cadastro com a Secretaria de Saúde, com a Vigilância Sanitária, e com a Secretaria de Obras ou Meio Ambiente , informou também, que se a entidade atende criança e adolescente pode se cadastrar ao Conselho da Criança para conseguir verbas, deixou claro que a entidade não é obrigada a se cadastrar junto a este conselho, informou também que tais entidades não são obrigadas a se cadastrar no Ministério Público, quando cadastra-se junto ao Ministério Público sofrerá fiscalização, perguntou-se quais os critérios para se fazer um convênio?; ITEM I DA PAUTA – DELIBERAÇÕES SOBRE ATAS DAS REUNIÕES ANTERIORES (130 ª,131ª e 132 ª); colocadas em votação as atas 130,131 e 132, aprovadas por unanimidade com a inclusão da justificativa de ausência da conselheira Carmen na Reunião 132; ITEM II DA PAUTA – VOTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO COMEN PARA O ANO DE 2010 (APROVAÇÃO),o conselheiro José Luis pediu que convidássemos o presidente do Conselho Tutelar para participar de uma reunião do COMEN, neste momento o conselheiro Cabral solicitou a presença do Sr. Ulisses para esclarecimentos acerca da eleição do Conselho Tutelar de Valinhos , o mesmo informou à plenária que todos os membros do conselho serão trocados, pode ser que algum volte, pois há cinco membros concorrendo novamente, a eleição será dia 19 e os eleitos começam a atuar no dia 16 de março, o conselheiro José Luis explicou que no campo de entorpecentes o Conselho Tutelar é um importante aliado, pediu para esperarmos as eleições para convidarmos o presidente do Conselho Tutelar para participar de uma reunião do COMEN, pediu também , que todos os Ofícios emitidos pelo COMEN, que envolvam crianças e adolescentes, tenham cópias destinadas ao Conselho Tutelar, o conselheiro Cabral perguntou se todos receberam o Plano de Ação e se estaríamos aptos a votá-lo?a conselheira Carmen informou que pelo o que leu, está dentro do falado,informou que agora temos de colocar mãos à obra, o conselheiro José Luis perguntou porque não fora incluso a capacitação dos conselheiros no Quadro de Valores, o conselheiro Cabral informou que todo o material vem pela internet, sendo assim, não há custo algum, o conselheiro José Luis informou que o valor estipulado para a prevenção ao uso de drogas é muito baixo, o conselheiro Cabral perguntou à plenária se aprovaríamos como está e depois faríamos gestões ou se faríamos ajustes nos valores, a conselheira Carmen sugeriu que aumentássemos o valor destinado a campanah de prevenção ao uso de drogas, o conselheiro José Miranda sugeriu que dobrássemos o valor, ou seja, R$ 4.600,00, o conselheiro José Maria perguntou o que o COMEN fará, o conselheiro Cabral informou que formaremos comissões para elaborar os itens, a conselheira Carmen explicou ao conselheiro que este plano de ação é o geral, depois elaboraremos os itens um por um, o conselheiro José Maria explicou que tal plano de ação trata-se de um procedimento genérico, um plano de ação real deve ter início, meio e fim, a conselheira Carmen informou que devemos formalizar o plano de ação para que o mesmo possa entrar no orçamento da secretaria de saúde, caso a mesma o aprove, depois nós o esmiuçaremos, o conselheiro José Luis perguntou se o COMEN tem alguém para solicitar verbas, o conselheiro Cabral lhe informou que sim, a secretaria de saúde, o mesmo informou que quando participava do CMS o conselho não tinha verba, pois segundo o mesmo, “algumas pessoas achavam que podiam extrapolar com o dinheiro da saúde, se a saúde não tem dinheiro para comprar remédios, vou mandar alguém para Itaparica, não deve-se deixar dinheiro à disposição, caso precise de dinheiro, pedimos à secretaria de saúde, como fazíamos no CMS”,o conselheiro José Luis informou que o próximo passo será formar as comissões, o item foi colocado em votação, o Plano de Ação do COMEN para o ano de 2010 foi aprovado por unanimidade com alguns adendos: precisa especificar cada uma das funções e o valor destinado à campanha de prevenção ao uso de drogas alterado para R$ 4.600,00;ITEM III DA PAUTA – ASSUNTOS GERAIS, a conselheira Carmen informou que fez um apanhado de alguns arquivos do PAC desde o ano de 1998 e deixará à disposição na Casa dos Conselhos, juntamente com o livro do Congresso realizado em 2003, o conselheiro Cabral informou que emitiremos um Ofício destinado ao Delegado Parro informando que o COMEN voltou as suas atividades e os nomes de seus integrantes, apresentou à plenária uma carteirinha de identificação de quando era membro do CMS, explicou que uma carteirinha de identificação como está seria de grande valia para os membros do COMEN, o conselheiro José Luis informou que aperfeiçoaria esta carteirinha de identificação, explicou que deve haver número de documento,RH e CIC, e alguém deve assiná-la,neste caso o presidente do COMEN, assim a mesma teria um valor oficial, a conselheira Maria Sidnéia informou que deve haver um carimbo do COMEN nas mesmas, a secretária do COMEN informou que enviamos o ofício no. 03/2010ao secretário de saúde , em respeito ao pedido verbal realizado pelo conselheiro Vanderlei dos Santos Portugal, solicitando a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas nas imediações da avenida dos Esportes, pois segundo o mesmo, é grande o número de adolescentes fazendo uso de bebidas alcoólicas nesta região, recebemos o ofício no. 10 SDC em resposta a nossa solicitação, informando que o patrulhamento no local foi intensificado, porém, seria importante que as pessoas que vissem os adolescentes ingerindo bebidas alcoólicas, avisassem a guarda municipal pelos telefones:153 ou 3869-3535, a secretária também informou que na última reunião pediram que eivássemos um ofício para a secretaria de segurança pública , guarda municipal e Secretaria de Obras referente ao bar/lanchonete localizado em frente a EMEF Horácio Salles Cunha no bairro São Bento,os ofícios destinados à secretaria de Segurança Pública e a Guarda Municipal já foram enviados, porém, segundo o conselheiro Cabral, a Secretaria de Obras não seria o órgão específico para enviar tal ofício, o conselheiro Cabral informou que enviaremos este ofício para a Vigilância Sanitária e ao DPRM, a secretária também informou que recebemos um convite da Câmara Municipal de Valinhos para participar das homenagens aos membros e formandos do PROERD, dia 25 de fevereiro , com início às 19 horas no Plenário Ulysses Guimarães, informou também, que recebemos através do Ofício no01/2001 – CONSEG o convite para participar de uma reunião do CONSEG, Que será realizada no dia 22/02/2010, às 19:00horas, no Centro Comunitário do Jd Jurema, por último, informou que a DRS- VII está disponibilizando vagas para Valinhos no “Projeto Capacitação na Atenção aos Transtornos Relacionados ao Consumo de Substâncias Psicoativas” aqueles que tiverem interesse deverão comunicar-se com o RH/CAUE. Nada mais havendo a tratar eu, Janaina Aparecida Guerreiro, lavrei a presente a Ata que após aprovada, será assinada por todos os presentes, e terá o seu extrato publicado no Boletim Municipal.