RESOLUÇÃO COMEN 08/2011, COMPILADA, PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO

REPUBLICA A RESOLUÇÃO COMEN 08/2011, COMPILADA, PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO

RESOLUÇÃO COMEN 08/2011

De 16 de agosto de 2011

“Estabelece normas para a realização das Eleições dos membros integrantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal Sobre Drogas – COMEN,na forma que especifica”.

O Plenário do Conselho Municipal Sobre Drogas - COMEN, em sua 155ª Reunião, Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2011, no uso de suas competências legais e regimentais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fixar normas para a realização da eleição dos 05 (cinco) representantes, titulares e seus respectivos suplentes, da Sociedade Civil, que irão compor o COMEN, constantes do Regulamento que baixa com a presente Resolução, de acordo com o Cronograma Eleitoral, que é parte integrante do Processo Eleitoral

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valinhos, 16 de agosto de 2011.

Joaquim Diquison Albano

Presidente

REGULAMENTO ELEITORAL DO BIÊNIO 2011/2013

Das Disposições Iniciais

Artigo 1º - O processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal Sobre Drogas – COMEN, conforme disposição da Lei Municipal 3.935/05 e suas alterações, observará os critérios estabelecidos no presente Regulamento.

§1º - A Assembléia de Eleição será realizada no dia 10/10/2011, às 18h30, no Auditório da Casa dos Conselhos, sendo que, os candidatos e delegados deverão chegar às 18h00 para assinarem lista de presença; (parágrafo alterado pela Resolução COMEN nº 09/2011)

§2º - Serão realizadas 02 (duas) eleições:

a) para o preenchimento de 03 (três) vagas titulares dos integrantes de entidades de classe;

b) para o preenchimento de 02 (duas) vagas titulares dos integrantes de associações de bairros.

Artigo 2º - A CE/COMEN foi composta de acordo com a Portaria COMEN nº 11/2011,  alterada pela Portaria COMEN nº 12/2011, deverá instalar organizar e acompanhar o processo de organização da Assembléia de Eleição e suas respectivas inscrições, votações e apurações. (artigo alterado pela Resolução COMEN nº 09/2011)

Artigo 3º - Todo o processo eleitoral será coordenado pela Comissão Eleitoral – CE/COMEN, expedindo-se as correspondências necessárias, contará com o apoio e auxilio da Casa dos Conselhos.

Da Inscrição dos Candidatos

Artigo 4º - As inscrições, dos candidatos e delegados, irão se realizar no período de 26 à 28 de setembro de 2011, das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila Boa Esperança, mediante preenchimento de ficha de inscrição do candidato e dos delegados, bem como, a entrega de correspondência oficial da entidade que representam. (artigo alterado pela Resolução COMEN nº 09/2011)

§1º - A função dos conselheiros, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

§2º - Os Servidores Públicos não poderão ser inscritos como candidatos ou delegados.

§3º - Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser inscritos como candidatos ou indicados

Da Habilitação dos Eleitores

Artigo 5º - Os eleitores estarão aptos a votar após assinarem a lista de controle à partir das 18h00

Parágrafo Único – Todos os candidatos e delegados inscritos são eleitores.

Da Assembléia de Eleição

Artigo 6º - A Assembléia será instalada às 18h30min pelos membros da Comissão Eleitoral.

Parágrafo Único - Todos os eleitores deverão assinar a lista de controle de presença na entrada à partir das 18h00, bem como lista de controle de votação.

Artigo 7º - A Comissão Eleitoral comunicará o nome dos candidatos a Conselheiros por segmento mediante Edital publicado no Boletim Municipal.

Parágrafo Único - Os candidatos poderão fazer uso da palavra, na abertura dos trabalhos, por 02 (dois) minutos, para apresentaram-se e esclarecerem os motivos que justifiquem sua candidatura.

Da Votação

Artigo 8º - A votação será secreta e nominal em cédulas previamente rubricadas por dois integrantes da Comissão Eleitoral.

§1º - A ordem de votação obedecerá a seqüência abaixo, podendo ser alterada com a autorização da Assembléia de Eleição:

a)Integrantes de Entidades de Classe;

b) Integrantes de Associações de Bairros.

§2º - De acordo com o segmento cada eleitor poderá votar em cédula única em até:

a) 03 votos - Integrantes de Entidades de Classe;

b) 02 votos - Integrantes de Associações de Bairros.

§3º - Os eleitores somente poderão votar nos candidatados do segmento que o representa.

§4º - Iniciado o processo de votação do segmento, o eleitor deverá assinar lista de controle específica para receber a cédula de votação, procedendo o seu voto e depositando-o na urna.

§5º - Iniciado o processo de votação do segmento não será permitida a participação de eventuais eleitores retardatários.

§6º - Não será permitido voto por procuração.

§7º - O candidato que não estiver presente poderá ser votado.

Da Apuração e Critérios de Desempate

Artigo 9º - A apuração dos votos será feita pela Comissão Eleitoral, com a presença dos candidatos, imediatamente após o encerramento do período de votação de cada segmento

Parágrafo Único - Serão considerados nulos os votos que impossibilitem a identificação da vontade do eleitor, ou que, apresentam mais votos do que o permitido para o seu segmento.

Artigo 10  - Havendo empate na quantidade de votos, o critério de desempate será o sorteio.

Dos Candidatos Eleitos

Artigo 11 - Na Assembléia de Eleição, não poderão ser eleitos, como titular ou suplente, Servidores Públicos, para representação da Sociedade Civil.

Artigo 12 – Os candidatos mais votados, dentro de cada segmento, serão considerados titulares e os demais subseqüentes serão designados como Suplentes, obedecendo a classificação de acordo com os votos recebidos.

§1º - A quantidade de suplentes poderá ser maior que os números de vagas.

§2º - No caso do número de candidatos ser igual ou inferior ao número de vagas, o candidato inscrito está automaticamente eleito.

Dos Candidatos Indicados

Artigo 13 - Os representantes do Poder Público, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos Órgãos, mediante correspondência oficial, dentre as representações abaixo:

a)    um integrante indicado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania;

b)    um integrante indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;

c)    um integrante indicado pela Secretaria da Educação;

d)    um integrante indicado pela Secretaria da Fazenda;

e)    um integrante indicado pela Secretaria da Saúde.

Da Posse

Artigo 14  -  Os documentos relacionados ao processo de eleição serão juntados ao processo administrativo pertinente, sendo que, o mesmo será encaminhado para o Chefe do Poder Executivo para elaboração de Decreto de Nomeação, o qual designará a forma de posse

Das Disposições Gerais

Artigo 15 – Concluída a eleição a Comissão eleitoral do COMEN encaminhará para publicação no Boletim Municipal o Edital de Comunicação dos votos

Artigo 16 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral e, quando da Assembléia de Eleição, em conjunto com os presentes da mesma

Artigo 17 – Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 18 – Revogam-se as disposições em contrário.