Aprova Plano de Trabalho - 2013

RESOLUÇÃO COMEN Nº 13/2012

De 21 de março de 2012

 

“Aprova o Plano de Trabalho do COMEN 2013”

 

O Conselho Municipal Sobre Drogas, na 160ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2012, deliberou, de conformidade com normas legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

• que entre as atribuições do COMEN determinadas pela Lei 3.935/05 está instituir e desenvolver o Programa Municipal sobre Drogas - PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas, conduzindo sua aplicação e acompanhar sua execução;
• que entre as atribuições do COMEN determinadas pela Lei 3.935/05 está elaborar proposta orçamentária anual do Fundo Municipal sobre Drogas – FUMAD, fundamentada em plano de trabalho, e encaminhá-la ao Prefeito Municipal;
• a Proposta Orçamentária para o exercício de 2013 com base de aplicação dos recursos no Plano de Trabalho elaborada pela Comissão Permanente do FUMAD.

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Aprovar, por unanimidade de votos, o Plano de Trabalho do COMEN 2013.

 

Parágrafo Único – Expeçam-se as comunicações necessárias às Secretarias competentes para que tome as providências para constar os recursos na Lei Orçamentária de 2013.

 

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Valinhos, SP, 21 de março de 2012

 

Maria Sidnéa Peixoto Vedana

Presidente

Celso Juliatto

Primeiro Secretário

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 21 de março de 2012.